Nesta semana é comemorado o Dia da Privacidade (em 28/01), uma oportunidade para refletir sobre a evolução da proteção de dados pessoais no Brasil. Essa jornada tem sido construída por importantes marcos que moldaram a maneira como encaramos a privacidade e a proteção de dados.
1. Marco Civil da Internet (2014):
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Destaca-se pela proteção da privacidade dos usuários e pela definição de responsabilidades em relação aos dados pessoais no âmbito da internet.
2. Lei Geral de Proteção de Dados (2018):
O principal marco, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), entrou em vigor em setembro de 2020. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD estabelece regras claras sobre o tratamento de dados pessoais, conferindo maior controle aos titulares e impondo responsabilidades significativas às organizações.
3. A Constituição e a Emenda 115:
Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC 115) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. Um grande passo que demonstra a relevância do assunto.
No dia 28 de janeiro, celebramos não apenas a privacidade, mas também o progresso contínuo em direção a uma sociedade mais ética e segura. A proteção de dados é uma jornada constante e todos desempenhamos um papel vital em promover práticas responsáveis.
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